Declaração de permissão e responsabilidade para clonagem de voz
Ao aceitar e marcar a presente autorização, o Usuário declara e garante, sob juramento e sua exclusiva responsabilidade, e em plena conformidade com a lei, que possui o consentimento prévio, livre, consciente, expresso, informado e voluntário de cada pessoa cuja voz será clonada por meio da plataforma Dubular. Esta autorização inclui o desenvolvimento, o armazenamento e o uso do modelo de voz gerado, bem como a produção e a utilização de áudios sincronizados derivados dele.
Evidência requerida
A Dubular pode solicitar a qualquer momento a apresentação de provas documentais ou gravadas dessa autorização. Formas mínimas aceitáveis de evidência:
- Um documento assinado (físico ou digital) que contenha nome completo, identificação, finalidade e assinatura
- Uma gravação de áudio em que o proprietário da voz manifeste clara e verificavelmente seu consentimento
- Um e-mail verificável enviado de uma conta claramente atribuível ao proprietário da voz
- Uma autorização pública e verificável emitida por meio de um canal oficial
A Dubular se reserva o direito de solicitar evidência adicional e de avaliar a suficiência de qualquer prova fornecida.
Prazo para apresentação de provas
Fica estabelecido que, caso a Dubular o exija, o Usuário está obrigado a apresentar as provas solicitadas dentro do prazo máximo de sete (7) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data de notificação do requerimento. A omissão ou insuficiência na apresentação das provas facultará à Dubular proceder à suspensão imediata da clonagem, à desativação do acesso ao modelo, ao bloqueio de funções relacionadas e/ou à desativação da conta do Usuário, sem prejuízo das demais ações legais que correspondam. O Usuário outorga, de forma expressa e direta, sua autorização para ser notificado pelo e-mail fornecido no momento da criação de sua conta na Dubular.
Retenção e conservação
Os áudios originais e os modelos clonados poderão ser mantidos na plataforma da Dubular até que o proprietário do conteúdo, seu representante legal e/ou o titular dos dados pessoais envolvidos solicite sua eliminação, o titular da conta realize a eliminação expressa ou a conta seja fechada, tudo em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade da Dubular. Da mesma forma, a Dubular conservará registros forenses, como hashes, metadados, registros de geração e exportação, bem como registros de consentimento, a fim de garantir a rastreabilidade, a auditoria e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e propriedade intelectual.
Medidas em caso de reclamações ou abuso
Em caso de reclamação devidamente fundamentada por parte de um terceiro ou mediante solicitação de autoridade governamental ou judicial competente, a Dubular poderá adotar as medidas necessárias para a investigação e o atendimento do caso, incluindo, mas não se limitando a:
- Suspender imediatamente o acesso e o uso do modelo
- Bloquear downloads ou exportações de áudio
- Solicitar provas adicionais
- Eliminar o modelo de clonagem de voz.
- Suprimir todos os dados pessoais relacionados contidos nos Inputs ou Outputs.
A Dubular se compromete a cooperar plenamente com as autoridades competentes e os agentes encarregados do cumprimento normativo, em estrita conformidade com o disposto na lei, facilitando as informações e a documentação requeridas para a investigação e resolução de qualquer caso que se apresente.
Indenização e responsabilidade
O Usuário se compromete a indenizar e isentar a Dubular de qualquer reclamação, penalização, multa, custos legais e danos derivados do uso não autorizado de vozes de terceiros. Esta indenização não isenta a Dubular de suas obrigações legais perante as autoridades, nem limita o direito da Empresa de tomar medidas preventivas em relação à conta ou ao conteúdo relacionado.
Menores e pessoas com capacidade legal limitada
A clonagem de voz de menores ou de pessoas com capacidade legal limitada é proibida sem o consentimento verificável de seus representantes legais, curadores e tutores. Qualquer clonagem de vozes de menores detectada sem a devida autorização será imediatamente eliminada, e a conta associada poderá ser desabilitada.
Efeitos da revogação por parte do proprietário da voz
Se o proprietário da voz solicitar a eliminação do modelo ou revogar sua autorização, a Dubular processará a solicitação e procederá a eliminar ou bloquear tecnicamente o modelo dentro dos limites operacionais e técnicos possíveis. O usuário reconhece que, em alguns casos, a eliminação técnica completa pode estar sujeita a restrições técnicas; nesses casos, a Dubular adotará medidas compensatórias razoáveis e documentadas.
Procedimento para apresentação de provas e reclamações
Envie evidências ou apresente reclamações para:
As solicitações serão registradas e tramitadas dentro dos prazos legais.
Retenção de registros e auditoria
A Dubular conservará registros de consentimentos, evidências e ações tomadas enquanto existirem obrigações legais ou para atender a reclamações e auditorias. Esses registros incluem marcas de tempo, endereços IP, identificadores de conta e hashes de arquivos.
Aceitação
Ao ativar a caixa de seleção, o Usuário reconhece que leu, entendeu e aceitou esta declaração e que assume plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as autorizações necessárias de terceiros.